Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade

Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade para fins de obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas).

JT é incompetente para executar multa administrativa aplicada a Município pela Ordem dos Músicos

Estado é condenado por espancamento realizado por policiais

Segundo os autores da ação começou uma confusão no quiosque ao lado do que eles estavam e os dois acabaram envolvidos ao tentarem apaziguar o conflito.

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

Consumidor que passou vexame em supermercado será indenizado

Segundo os autos, em fevereiro de 2005, Evaristo teve sua bolsa revistada ante o disparo do alarme anti-furto localizado na saída do estabelecimento comercial.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Ministro do STF nega liminar para controlador de tráfego aéreo

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Habeas Corpus questiona suposta influência de magistrado sobre jurados

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados

Juiz obriga jornais mineiros a indenizar policial

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba